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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO CARTÃO CVS

O presente Contrato estabelece os termos e as condições gerais aplicáveis ao Cartão de Descontos denominado Cartão de Vantagens e Benefícios doravante denominado “Cartão CVS” fornecido pela empresa CVS CARTÃO VANTAGEM SAÚDE E BENEFÍCIOS LTDA, com sede na Avenida do Contorno n° 2314, sala 602, 1º. Andar B, Bairro Floresta, CEP: 30110-012, situada na cidade de Belo Horizonte/MG, regularmente cadastrada no CNPJ 30.226.628/0001-70, doravante denominada “CVS”.
Àqueles que aderirem às vantagens dos serviços denominados “Cartão CVS”,doravante denominados “Beneficiários”, independentemente da forma da adesão, estarão submetidos às cláusulas seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente contrato versa sobre o Cartão CVS que possibilita aos seus beneficiários obter descontos em consultas médicas, exames clínicos e laboratoriais e procedimentos médicos junto à rede credenciada da CVS mediante o pagamento de mensalidade fixa.

1.2 O Cartão CVS não se confunde com os serviços de plano de saúde e seguros de saúde oferecidos por operadoras de saúde no âmbito da saúde suplementar.

1.3 O Cartão CVS é um programa de descontos que viabiliza preços mais acessíveis aos seus beneficiários, enquanto os planos de saúde oferecem cobertura ilimitada com a finalidade de garantir a assistência à saúde de maneira plena.

1.4 Rede credenciada é o conjunto de profissionais e estabelecimentos de saúde, incluindo médicos, consultórios, laboratórios, clínicas e hospitais, indicados pela CVS para atendimento aos beneficiários possuidores do Cartão CVS.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ADESÃO
2.1 A adesão ao Cartão CVS poderá ocorrer pelos seguintes meios:
a) Assinatura da Proposta de adesão
b) Contratação por meio telefônico
c) Contratação diretamente pelo site
d) Contratação feita por pessoa jurídica na modalidade coletiva

2.2 No ato da adesão, o titular deverá informar a inclusão ou não de dependentes.

2.2.1 A CVS disponibiliza a inclusão de 5 dependentes por cada titular cadastrado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS
3.1 Os Beneficiários terão acesso à rede credenciada do CARTÃO CVS e poderão realizar consultas de diversas especialidades pagando preços diferenciados por cada consulta

3.1.2 O BENEFICIÁRIO (titular ou dependente) ao adquirir o cartão de descontos CVS, poderá usufruir, observados os termos e condições previstos no presente instrumento, dos seguinte serviços, sendo o presente rol taxativo:

a) consultas médicas com desconto;
b) exames clínicos e laboratoriais com descontos;
c) exames de imagem com desconto;
d) pronto atendimento com desconto;

3.2 O agendamento deverá ser feito exclusivamente pela central de agendamentos CVS informada no site www.cvsdescontos.com.br, informando o serviço médico desejado, data e horário.
3.2.1 Esta forma de agendamento sempre deverá ser observada, inclusive no caso de retornos.

3.3 Em hipótese alguma o beneficiário poderá fazer o agendamento diretamente junto à rede credenciada, sob pena de não ser concedido o desconto.

3.4 O Beneficiário deverá necessariamente portar documento de identificação, sob pena de não realização do atendimento.

3.5 A CVS responsabiliza-se exclusivamente pela concessão do desconto e agendamento junto a rede credenciada. A CVS não se responsabiliza pelos serviços e procedimentos médicos e/ou laboratoriais e hospitalares oferecidos pela rede credenciada.

3.6 Os médicos, clinicas, Laboratórios e hospitais que compõem a Rede Credenciada do CARTÃO CVS, responsabilizam-se por seus próprios atos nos termos da legislação aplicável

3.7 O pagamento será realizado no ato da consulta, diretamente do beneficiário para a credenciada nos moldes aceitos pela credenciada.

CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
4.1 O Beneficiário que aderir ao Cartão CVS, deverá pagar no ato da contratação a taxa de adesão do serviço, somado ao valor correspondente a primeira mensalidade.
4.2 Outras formas de pagamento poderão ser disponibilizadas pela CVS.

4.3 O atraso no pagamento das parcelas acarretará multa mensal de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 1% (um por cento) e correção monetária.
4.4 O atraso igual ou superior a 15 (quinze) dias ensejará na impossibilidade de obter os descontos na rede credenciada.

4.4.1 Após a regularização do débito a CVS terá o prazo de 48 horas para reativar os benefícios.
4.5 O Beneficiário desde logo fica ciente que a CVS possui convênio com a SERASA e o SPC, sendo que o atraso dos pagamentos devidos e/ou encargos contratuais confere o direito a CVS de efetuar o registro do Beneficiário em tais cadastros.
4.6 Qualquer sanção deste contrato independe de prévia notificação, comprometendo-se o Beneficiário a honrar a tempo e modo suas obrigações.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1 Todos os contratos terão o prazo de validade mínimo de 12(doze) meses, renovável automaticamente, por períodos iguais e sucessivos, caso não haja manifestação em contrário por uma das partes.
5.1.1 O Beneficiário poderá rescindir o presente Contrato pelo prazo de 7 (sete) dias contados da data da assinatura, nos termos do artigo 49 da Lei 8078/90.
5.2 Decorridos 12 (doze) meses de contrato o valor da mensalidade será reajustado pelo acumulado do IGPM, salvo no caso deste índice ser negativo, oportunidade na qual não haverá reajuste.
5.3 No caso de rescisão com inobservância dos 12 (doze) meses previstos na cláusula 5.1, será devida multa rescisória de 20%,sobre o valor total das mensalidades que restariam para completar o período de 12 (doze) meses.
5.4 Decorridos os primeiros 12 (doze) meses, as partes poderão rescindir o contrato sem qualquer ônus mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias por escrito para a sede da CVS.
5.5 Reserva a CVS o direito de rescindir imediatamente o presente contrato, independentemente de qualquer formalidade, notificação judicial ou extrajudicial, se constatar que o Beneficiário omitiu quaisquer informações sua ou a de seu(s) dependente(s), no intuito de obter vantagens e benefícios indevidos ou praticarem infrações ou fraudes de qualquer natureza.

CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 O pagamento dos valores de um determinado mês, não implicará em quitação dos valores dos meses anteriores, permanecendo a suspensão de utilização dos benefícios no caso de impontualidade dos pagamentos devidos.
6.2 Em caso de mau uso ou empréstimo do cartão fornecido pela CVS, poderá o Beneficiário ser responsabilizado nas esferas penal e civil.

6.3 Qualquer condição diferente das convencionadas nesse instrumento deverão constar expressamente em instrumento escrito, sob pena de não qualquer efeito.

6.4 A CVS coloca à disposição do Beneficiário os seguintes telefones de atendimento:

a) Serviço Agendamento de Consultas: Contact Center – (31) 2517-9797
b) Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) – (31) 3222-7572.

6.5 As partes desde já elegem o Foro Central da Comarca de Belo Horizonte/MG, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste instrumento.

E assim, por estarem justos e contratados, declara o BENEFICIÁRIO TITULAR que leu, compreendeu e concordou com todo o conteúdo do presente instrumento, responsabilizando-se por todos os dados informados.